Projeto de Lei apresentado por Dimas Fabiano permite advogados serem MEI

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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei do deputado federal Dimas Fabiano, que é aqui do Sul de Minas, que permite aos profissionais de advocacia optarem pelo sistema de Microempreendedor Individual, o MEI. A proposta foi apresentada por Dimas Fabiano em março de 2024, e já recebeu o apoio formal do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, o varginhense Gustavo Chalfun.

Segundo divulgação feita pelo deputado Dimas Fabiano, Gustavo Chalfun afirmou que a adesão ao MEI pode beneficiar profissionais de Direito que tem despesa bruta anual de até R$ 81 mil reais, simplificando o recolhimento de impostos.

Para se tornar lei, o projeto precisa passar pelas comissões, pelos plenários da Câmara e do Senado, e ser sancionado pelo presidente.

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