Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Varginha pode impedir a administração pública municipal de contratar pessoas que tiverem sido condenadas na lei federal sobre violência doméstica, conhecida como Lei Maria da Penha.
O texto do projeto, de autoria do vereador Dudu Ottoni, afirma que a proibição valerá para a administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de livre nomeação e exoneração.
A proibição começará com a condenação transitada em julgado e permanecerá até o cumprimento total da pena.
Na justificativa, o vereador afirma que a medida visa a promoção da integridade, dignidade e segurança das mulheres, alinhando-se aos princípios da justiça social e do respeito aos direitos humanos, além de reforçar o compromisso das instituições públicas com a luta contra a violência de gênero.
O projeto foi apresentado na reunião dessa quarta-feira, 12, e seguiu para a comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
Secretária da Argumento Jornalismo Ltda (BlogdoMadeira e Jornal Folha de Varginha). Estudante de Publicidade & Propaganda.
Respostas de 2
Parece piada.
PADRÃO OTTONI!
E quem comete peculato ? e quem e homicida ? e quem e podofilo ? e quem e estuprador ? então proíbe de todos os crimes todos os crimes hediondo pra quem não sabe crime hediondo é uma infração penal considerada de extrema gravidade pela legislação brasileira, devido à sua crueldade, violência ou impacto social. Esses crimes são tratados com maior rigor, tendo punições mais severas, como a impossibilidade de anistia, graça, indulto e fiança, além de regras mais rígidas para a progressão de pena.
A Lei nº 8.072/1990 define quais crimes são considerados hediondos. Alguns exemplos incluem:
Homicídio qualificado (quando há motivo fútil, crueldade ou outro agravante)
Latrocínio (roubo seguido de morte)
Extorsão qualificada pela morte
Estupro e estupro de vulnerável
Epidemia com resultado morte
Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes
Genocídio