Legislação e economia

Entidades do Sul de Minas contestam água gratuita em restaurantes

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Ofício enviado a deputado federal alerta para impactos financeiros e operacionais do Projeto de Lei 841/26

Quatro das principais entidades de classe do comércio e serviços da região encaminharam um ofício ao deputado federal Pedro Aihara com considerações técnicas contrárias ao Projeto de Lei nº 841/26. O manifesto é assinado de forma conjunta pela seccional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Sul de Minas, pelo Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Varginha (SEHAV), pela Associação Comercial (ACIV) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Varginha). A proposta em tramitação prevê a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável filtrada em estabelecimentos que comercializam alimentação fora do lar.

Custos com filtragem e perda de receita preocupam o setor

O presidente da Abrasel na região, André Yuki, destacou que, embora a proposta possua relevância social, o texto transfere obrigações sanitárias e custos estruturais das concessionárias de saneamento para os proprietários de negócios. O documento aponta que a medida vai inflar as despesas operacionais em um momento de margens financeiras reduzidas. Os principais impactos apontados pelas entidades incluem:

  • Manutenção e Higiene: Gastos adicionais com a aquisição de filtros, jarras, higienização constante e controle bacteriológico.

  • Logística Interna: Aumento no consumo de energia e água para lavagem de louças, além de maior tempo de trabalho das equipes de salão.

  • Queda no Ticket Médio: Redução no faturamento bruto, visto que o comércio de bebidas representa uma parcela altamente significativa da receita de bares e restaurantes.

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Inflação e impacto das “bets” elevam endividamento no setor

O manifesto das entidades sul-mineiras foi respaldado por indicadores econômicos nacionais que demonstram a vulnerabilidade atual do segmento de alimentação. Dados internos revelam que a inflação acumulada do setor em 12 meses está em 6,31%, superando o índice geral do IPCA (4,39%). Somado a isso, o avanço das apostas online (bets) retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista nos últimos anos, sendo que 43,5% dos empresários já percebem queda na frequência de clientes e no gasto médio devido ao endividamento gerado pelos jogos virtuais. Atualmente, 39% das empresas do setor operam com contas em atraso.

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