Programa voltado a pessoas jurídicas segue aberto até 31 de agosto para regularização de débitos municipais gerados até o fim de 2025.
A Prefeitura de Varginha está com adesões abertas para o Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2026) até o dia 31 de agosto de 2026. A iniciativa destina-se a pessoas jurídicas do município e oferece 100% de desconto sobre juros e multas para a quitação de débitos municipais tributários e não tributários.
Quem pode participar e quais débitos entram
Nesta etapa, o programa é voltado exclusivamente para pessoas jurídicas, incluindo empresas, empreendedores, associações e cooperativas. Podem ser incluídas dívidas geradas até 31 de dezembro de 2025, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, cobradas judicialmente ou oriundas de parcelamentos anteriores que foram cancelados ou não cumpridos. Entre os débitos contemplados estão o ISS, IPTU e taxas de alvará.
Condições de pagamento e parcelamento
O programa garante 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista, sem exigência de valor mínimo de dívida. Nesses casos, o contribuinte arca apenas com o valor principal do débito e a devida atualização monetária.
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Para adesão ao parcelamento em até 120 meses, a prefeitura estabeleceu critérios de valor mínimo: débitos a partir de R$ 100 mil podem ser parcelados por MEI, EI, ME, EPP, associações sem fins lucrativos e cooperativas. Para as demais pessoas jurídicas, o parcelamento em até 120 vezes é liberado para dívidas a partir de R$ 500 mil. Débitos com valores inferiores a R$ 100 mil devem ser quitados exclusivamente à vista.
Atendimento ao contribuinte
Os interessados em negociar os débitos devem procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Varginha, localizado na Rua Julião Paulo Marcellini, nº 50, no bairro Vila Paiva. O atendimento para esclarecimento de dúvidas e informações adicionais também é realizado pelo telefone (35) 3690-1431.
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Secretária da Argumento Jornalismo Ltda (BlogdoMadeira e Jornal Folha de Varginha). Estudante de Publicidade & Propaganda.
