O Ministério Público de Minas Gerais firmou Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o prefeito de Passos, Diego Oliveira, por conta de uso de servidor público para a produção de vídeos publicados em perfis particulares de redes sociais.
A minuta prevê o pagamento de multa de R$ 46 mil e a remoção do conteúdo dos perfis pessoais do Prefeito.
O acordo é resultado de uma investigação feita pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Passos para apurar o uso de recursos públicos em atos de publicidade, nas redes sociais privadas, para enaltecer o gestor municipal.
No início de novembro, o MPMG já havia expedido recomendação, orientando o Prefeito a não usar recursos públicos para produção de conteúdo em redes sociais privadas.
Para a responsabilização do Prefeito, foi proposto o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), instrumento previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que possibilita ao Ministério Público firmar acordo com o agente público investigado.
O envolvido precisa reconhecer sua responsabilidade pelo ato ilícito e se sujeitar a sanções e obrigações para que o caso não seja objeto de ação judicial.
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Secretária da Argumento Jornalismo Ltda (BlogdoMadeira e Jornal Folha de Varginha). Estudante de Publicidade & Propaganda.
