Ação em Varginha comemora 16 anos de sanção da Lei Maria da Penha

Nesta terça-feira (16/8), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os cinco Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) farão uma atividade em comemoração aos 16 anos de sanção da lei Maria da Penha.

A “Tarde Lilás: Da Conscientização à Denúncia”, será das 14h às 16h, na Praça do Marcílio Dias (Rodelão), na Vila Pinto.

O objetivo é conscientizar, sensibilizar e convocar toda a sociedade a participar de ações de combate a violência doméstica e familiar, além de divulgar os canais de comunicação e/ou denúncia quando há suspeita de violência contra a mulher.

A violência doméstica e familiar atingiu mais de 17 milhões de mulheres em 2021, segundo o Instituto Datafolha e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Uma em cada três mulheres no mundo todo está em situação de violência dentro de casa, agredida pelo parceiro, pelo pai, pelos irmãos, por familiares, pelo namorado ou qualquer pessoa com quem a mulher conviva.

Canais de denúncia

Um dos canais de denúncia é a Central de Atendimento à Mulher, no telefone 180.

Em Varginha, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher atende pelo 3221-1252. A delegada responsável é a Dra. Geny Azevedo.

Cronograma

• 14h: Apresentação de músicas;
• 14h30: Atividade de alongamento;
• 15h: Roda de conversa;
• 16h: Encerramento/ lanche.

Lei Maria da Penha

A Lei foi sancionada em 07 de agosto de 2006 e trouxe novos mecanismo para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário, o economista Marco Antônio Herredia Viveros. Na tentativa de forjar um assalto, Marco Antônio tentou matá-la pela primeira vez em 1983 com o uso de uma espingarda. O tiro nas costas a deixou paraplégica.

Após meses de tratamento e diversas cirurgias, Maria da Penha voltou para casa e ficou 15 dias em cárcere privado. Marco Antônio fez uma nova tentativa de matá-la, dessa vez ele tentou a eletrocutar durante o banho.

Marco foi julgado apenas em 1991 e condenado a 15 anos de prisão, mas pôde recorrer em liberdade. Após muitos recursos, somente em 1996 aconteceu um novo julgamento, que resultou na redução da pena de Marco Antônio a 10 anos e 6 meses de reclusão. Porém, diante das alegações de irregularidades, a defesa conseguiu a anulação do julgamento.

Diante dessas duas tentativas de julgamento frustradas, em 1998 Maria da Penha levou o caso ao Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL e ao Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM, que denunciaram o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – CIDH/OEA considerando a grave violação de direitos humanos e deveres protegidos por tratados em que o Brasil era signatário.

O Brasil foi notificado da denúncia e, mesmo oficiado por 4 vezes ao longo de 3 anos, permaneceu em silêncio, resultando, em 2001, na condenação internacional do Brasil por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica e familiar contra as mulheres brasileiras.

Diante dessas duas tentativas de julgamento frustradas, em 1998 Maria da Penha levou o caso ao Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL e ao Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM, que denunciaram o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – CIDH/OEA considerando a grave violação de direitos humanos e deveres protegidos por tratados em que o Brasil era signatário.

O Brasil foi notificado da denúncia e, mesmo oficiado por 4 vezes ao longo de 3 anos, permaneceu em silêncio, resultando, em 2001, na condenação internacional do Brasil por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica e familiar contra as mulheres brasileiras.

Assim, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA recomendou ao Brasil a adoção de várias medidas, dentre elas “completar, rápida e efetivamente, o processamento penal do responsável da agressão e tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Maria da Penha Maia Fernandes”, bem como “Proceder a uma investigação séria, imparcial e exaustiva a fim de determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados que impediram o processamento rápido e efetivo do responsável, bem como tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciárias correspondentes”, além de determinar que o Estado assegurasse à Maria da Penha uma reparação simbólica e material.

Além disso, determinou que o Brasil intensificasse o processo de reforma para evitar a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil, recomendando a capacitação de servidores públicos sobre o tema, a simplificação dos procedimentos judiciais penais e a inclusão nos planos pedagógicos acerca da importância do respeito às mulheres e reconhecimento desses direitos.

No ano de 2002, foram iniciados estudos para a elaboração de um projeto de lei para o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Em 2004, o Projeto de Lei 4.559/2004 foi encaminhado ao Congresso Nacional e, após algumas alterações, a Lei N. 11.340/2006, conhecida como LEI MARIA DA PENHA foi sancionada e publicada em 07 de agosto de 2006, entrando em vigor em 22 de setembro do mesmo ano.

As informações são do www.tjdft.jus.br.