Na última quarta-feira (4/10), os vereadores de Varginha aprovaram o Projeto de Lei (PL) n° 53/2023. Criado pelo vereador Dandan, ele torna obrigatória a identificação dos imóveis que são alugados pela Prefeitura de Varginha.
O PL estabelece a fixação de placas informativas, instaladas em locais de fácil acesso e visualização, nos espaços locados pelo governo municipal. A placa deve conter o objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel, prazo de vigência do contrato e o valor do aluguel e ficar estrategicamente posicionada na fachada do imóvel. Uma exceção é para os endereços sigilosos, como os imóveis alugados para a Casa Lar por exemplo. Esses não serão divulgados.
A iniciativa, de acordo com Dandan, trata-se da ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública. “O próprio nome já diz ‘administração pública’, ou seja, o povo tem o direito de saber o que está acontecendo na cidade e a locação de imóveis particulares não fica de fora. Então, esse Projeto de Lei visa a transparência desses gastos. A disponibilização de informações mínimas, mas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos é indispensável. E é indispensável para o cidadão acompanhar fiscalizar e julgar os atos de seus representantes”, justificou Dandan.
Ele ainda reforçou que a divulgação dos contratos celebrados entre o Poder Público e o Particular vem ao encontro do Princípio da Publicidade dos Atos Públicos consoante ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Com o projeto aprovado pelos membros da Casa Legislativa, agora, o mesmo será encaminhado ao prefeito municipal que pode sancionar ou vetar o dispositivo.
