O imposto dos serviços prestados entre 1°/11/2023 e 30/11/2023, vence em 5 de janeiro de 2024.
O motivo foi o atraso causado ao contribuinte na hora de emitir notas fiscais no novo sistema da Prefeitura de Varginha.
Até hoje muitos contribuintes e contadores não conseguiram emitir NF-e no novo sistema.
A mudança pode até ser necessária, mas não no mês de balanço, em que muitos fornecedores exigem emissão de NF-e antecipada.
Veja o decreto que prorroga o prazo de pagamento do ISSQN:
CONSIDERANDO o processo de implantação de novos sistemas de informação pela administração tributária e, CONSIDERANDO o contingenciamento de funcionalidade que permitisse a emissão de guias de recolhimento do ISSQN, iniciada em 17/11/2023,O Prefeito Vérdi Melo publicou Decreto alteando em CARÁTER EXCEPCIONAL, a data do VENCIMENTO DO ISSQN DA COMPETÊNCIA QUE MENCIONA.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido mensalmente pelas prestadoras dos serviços contidos na Lista de Serviços sujeitos a incidência desse imposto, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido pelos tomadores de serviços, relativamente aos serviços prestados ou tomados no período compreendido entre 01/11/2023 e 30/11/2023, terá seu vencimento em 05/01/2024.
O disposto neste artigo não se aplica ao imposto da mesma natureza devido nos termos do § 3º do Art. 6º da Lei n° 4.021/2023.
Em função da postergação excepcional do vencimento do imposto da competência indicada Art. 1º deste Decreto, os contribuintes bem como os responsáveis pelo recolhimento do ISSQN, relativamente a esta competência, somente constituir-se-ão em mora, a partir do vencimento indicado no Art. 1º.
Pelo não pagamento do imposto no prazo mencionado no Art. 1º, deverá o contribuinte e os responsáveis recolhê-los com os acréscimos de praxe, calculados a partir de vencimento excepcional definido neste Decreto.
Jornalista profissional (formado em Comunicação Social e Direito), radialista e cerimonialista. Escreve sobre política desde 1993. Fundador do Jornal Folha de Varginha e Blog do Madeira. Servidor municipal. Comendador do Mérito Legislativo de Minas Gerais. Diretor de Comunicação da ACIV (Associação Comercial de Varginha) e vice-presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Varginha). Foi membro da Academia Varginhense de Letras. Diretor da Abraço e do Voluntariado Vida Viva. Comentarista político da Rádio Clube de Varginha (99,3 FM). Organizador do livro “Narrativas de Nico Vidal”. Autor do livro “Causos da Política (acontecidos em Varginha)”. Apresenta o Blog ao Vivo e o Podcast Varginha em 1 minuto ou mais. Cozinha pra família nos finais de semana (às vezes fica bom). Cruzeirense.
