Está sancionada pelo prefeito de Varginha Leonardo Ciacci, a lei 7.376, que veda a nomeação, dentro da administração pública municipal, de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha, sobre violência doméstica.
A lei sancionada surgiu através do projeto apresentado pelo vereador Dudu Ottoni, na Câmara Municipal de Varginha, em março deste ano, e vale para todos os cargos efetivos e em comissão, de livre nomeação e
exoneração.
A proibição da contratação começa com a condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o
comprovado cumprimento da pena.
A administração pública deverá manter em sigilo os dados e resguardar a privacidade das pessoas envolvidas.
Secretária da Argumento Jornalismo Ltda (BlogdoMadeira e Jornal Folha de Varginha). Estudante de Publicidade & Propaganda.
