O Prefeito Verdi Melo baixou decreto que fixa o piso salarial para os profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
O aumento será de 14,95% nos vencimentos base dos profissionais do magistério público da educação básica, pertencentes ao quadro efetivo do magistério público municipal, devidamente especificados no art. 3º da Lei Municipal nº 6.700, de 13 de março de 2020, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
O aumento não é cumulativo com o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do quadro geral, que foi de 6%. Portando, agora, os vencimentos dos profissionais da educação serão acrescidos em 8,95%, para chegar ao total de 14,95%.
O prefeito Vérdi Melo enfatiza que a iniciativa de aplicar o piso nacional aos profissionais municipais é exclusiva do Poder Executivo, cuja Lei foi sancionada pelo Prefeito Municipal. “Honramos o nosso compromisso com os servidores de trabalhar sempre pela valorização dos mesmos, não cabendo, por muitas vezes, a intervenção de terceiros” comenta.
Decreto
O Decreto tomou como base a Lei Municipal nº 6.700, de 13 de março de 2020, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, sancionada pelo Prefeito Municipal, que determinou que os índices e percentuais utilizados para a fixação e reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, cuja forma de cálculo é estabelecida pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e respectivas Portarias Interministeriais expedidas pelo Governo Federal, se aplica a todos os profissionais do quadro efetivo do Magistério Público Municipal.
Além do Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, expedido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação no bojo do Processo nº 23000.000973/2023-49, em que se concluiu pela atualização do Piso Salarial Nacional dos Professores do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2023, no percentual de 14,95%.
