Decreto unifica vencimentos de três meses para o dia 15 de maio após intercorrências técnicas na emissão de guias
A prefeitura de Varginha publicou o Decreto nº 12.608 no dia 22/04, estabelecendo a prorrogação excepcional das datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A medida unifica os prazos das competências de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026 para o dia 15 de maio de 2026.
Segundo a administração municipal, a decisão ocorreu em virtudes de identificação de falhas nos sistemas informatizados, que comprometeram a emissão de notas fiscais eletrônicas e das guias de pagamento.
As falhas sistêmicas impediram que os contribuintes cumprissem suas obrigações tributárias dentro dos prazos originalmente previstos para os dias 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março. Diante deste cenário, a gestão municipal optou pelo adiamento para assegurar que as empresas e profissionais autônomos não sofram penalizações indevidas decorrentes de problemas técnicos do próprio poder público.
A prefeitura destacou que o novo calendário busca preservar a segurança jurídica e a razoabilidade administrativa. O decreto enfatiza que a prorrogação garante condições adequadas para o acerto de contas, agindo em conformidade com o princípio da boa-fé. Portanto, o ajuste temporário regulariza a situação de quem não conseguiu acessar o sistema para a quitação do tributo nos meses anteriores.
Posicionamento da administração municipal
O prefeito Leonardo Ciacci explicou que a situação excepcional exigiu uma resposta rápida do Executivo para evitar prejuízos financeiros à população. Segundo o chefe do Executivo, a prioridade da prefeitura é oferecer suporte para que o cumprimento das obrigações ocorra sem transtornos. Ciacci reforçou que a penalização dos contribuintes por uma falha de sistema seria injusta, justificando assim a necessidade da publicação do decreto que altera o cronograma fiscal deste semestre.
Foto: Arquivo/Blog do Madeira
Alisson Marques é natural de Varginha. Graduado em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pelo Grupo Unis. Já trabalhou em outros portais de comunicação de Varginha e região. Possui experiência em webjornalismo, assessoria de imprensa e comunicação, rádio e TV.
