O posicionamento do Brasil na 80ª posição do Rule of Law Index (Índice de Estado de Direito) reflete uma série de desafios estruturais e institucionais que comprometem a efetividade do Estado de Direito no país. Para compreender as razões por trás dessa classificação, é importante analisar os quatro princípios universais que o índice considera: responsabilização, legislação justa, governo transparente e justiça acessível e imparcial.
A responsabilização refere-se à capacidade de instituições e indivíduos, incluindo autoridades governamentais, de serem responsabilizados por seus atos. No Brasil, a impunidade é um problema crônico, principalmente em casos de corrupção e abuso de poder.
Apesar de haver mecanismos legais para responsabilizar os infratores, a lentidão do sistema judiciário e a morosidade dos processos contribuem para a falta de confiança da população nas instituições. Além disso, a influência de interesses políticos e econômicos sobre a justiça muitas vezes impede que a responsabilização ocorra de maneira efetiva.
A legislação justa implica que as leis sejam claras, estáveis e aplicadas de forma equitativa. No Brasil, a complexidade do sistema legal e a proliferação de normas podem levar a interpretações divergentes e à insegurança jurídica. Além disso, a presença de leis que favorecem determinados grupos ou interesses pode criar desigualdades e prejudicar a justiça social. A falta de atualização e adequação das leis também contribui para a ineficácia do sistema jurídico.
A transparência governamental é essencial para garantir que as ações do Estado sejam visíveis e passíveis de escrutínio público. No Brasil, a corrupção e a falta de transparência em diversos níveis da administração pública minam a confiança da população nas instituições. Apesar de avanços em legislações que promovem a transparência, como a Lei de Acesso à Informação, a implementação efetiva dessas normas ainda enfrenta resistência e desafios, dificultando a fiscalização e o controle social.
A acessibilidade à justiça é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito. No Brasil, o acesso à justiça é limitado, especialmente para populações vulneráveis, que enfrentam barreiras econômicas, geográficas e sociais. O sistema judiciário, por sua vez, é frequentemente sobrecarregado e carece de recursos adequados, resultando em longas esperas por decisões e em um atendimento inadequado. A imparcialidade da justiça também é questionada, especialmente em casos que envolvem interesses políticos ou econômicos, o que pode gerar desconfiança no sistema.
Em resumo, a baixa posição do Brasil no Índice de Estado de Direito é um reflexo de uma combinação complexa de fatores que afetam a responsabilização, a justiça, a transparência e a acessibilidade. Para melhorar essa situação, seria necessário um esforço conjunto entre o governo, a sociedade civil e o setor privado para fortalecer as instituições, promover a educação cívica, garantir a independência do judiciário e implementar reformas que tornem o sistema legal mais justo e acessível a todos os cidadãos.
O fortalecimento do Estado de Direito é fundamental para promover a justiça social, a segurança e a igualdade no Brasil. A questão sobre a inércia dos advogados em relação à defesa dos direitos constitucionais é complexa e envolve várias nuances.
Os advogados têm um papel fundamental na proteção dos direitos dos cidadãos e na manutenção da justiça. Quando se mostram inertes ou omissos, podem estar negligenciando essa responsabilidade.
Muitas vezes, os advogados enfrentam pressões externas, como a necessidade de atender às demandas de seus clientes, restrições financeiras ou até mesmo pressões políticas. Isso pode levar à inação em situações que exigem uma defesa mais robusta dos direitos constitucionais.
A coragem de um advogado pode ser medida pela disposição de enfrentar desafios e defender a justiça, mesmo quando isso envolve riscos pessoais ou profissionais. A falta de ação pode ser vista como uma falta de coragem ética, mas também pode ser resultado de uma análise pragmática da situação.
A falta de ação também pode derivar de uma falta de conhecimento ou conscientização sobre os direitos constitucionais e a importância de defendê-los. A educação contínua sobre esses temas é crucial para que os advogados se sintam capacitados a agir.
O sistema jurídico pode ser complicado e, às vezes, desestimula ações. A burocracia, a lentidão dos processos e a falta de recursos podem desincentivar a atuação mais enérgica dos advogados.
Em resumo, enquanto a inércia dos advogados pode ser vista como uma falta de coragem, é importante considerar o contexto mais amplo em que eles operam. O papel dos advogados é crucial para a defesa da Constituição e dos direitos humanos, e seu envolvimento ativo é essencial para uma sociedade justa, afinal são mais de 1 milhão de inscritos na ordem.
Não elegemos advogados do país como os únicos culpados do Brasil estar assim, com um “status quo” desmoralizador, mas esperávamos mais da Ordem dos Advogados do Brasil, afinal, é a Instituição mais interessada numa justiça equânime, até porque tem muitos profissionais da área que são corajosos. Tanto que para salvar à classe de doutores, bastou-nos assistir as estratégias do Doutor Jeffrey Chiquini, advogado contra o STF.
E o pior que não existe mais instância superior na terra.
Luiz Fernando Alfredo
Março/2025.
