Órgãos públicos municipais de Varginha não poderão contratar pessoas condenadas por crime de racismo ou discriminação por cor, etnia, religião ou procedência nacional. A nova regra está em projeto de lei que foi aprovado na Câmara Municipal.
Segundo o autor do projeto, o vereador Alexandre Prado, a lei cria a “ficha limpa antirracismo”, vedando a nomeação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas por esse crime.
“Este é um passo que reafirma o nosso compromisso com os princípios da dignidade humana, igualdade e respeito à diversidade. É fundamental que aqueles que ocupam posições de confiança na administração pública estejam alinhados aos valores de justiça e cidadania”, afirmou o vereador Alexandre em nota enviada à imprensa após aprovação do projeto.
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Secretária da Argumento Jornalismo Ltda (BlogdoMadeira e Jornal Folha de Varginha). Estudante de Publicidade & Propaganda.
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Esta lei é inconstitucional e impraticável.
Primeiro porque “aparentemente” limita a aplicação de penalidades, exclusivamente para futuras nomeações novas, ao passo que pessoas já nomeadas não seriam atingidas, mesmo que tendo praticado o mesmo tipo (grave) de conduta reprovável, criando assim uma injusta situação.
Segundo, porque cria uma espécie de penalidade vitalícia, o que é vedado pelo nosso ordenamento constitucional. Não há pena perpétua no Brasil, pois o artigo 5º da Constituição Federal proíbe “penas de caráter perpétuo”, o que inclui a prisão perpétua ou qualquer outra penalidade vitalícia, e essa proibição é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificada pela legislação atual.
Terceiro, porque a lei já é propriamente racista ao aplicar penalidades vitalícias, ao agir assim, sem ponderar que as pessoas mesmo que praticaram crimes podem mudar de vida e de pensamento, ou mesmo, que o próprio inquérito poderia estar maculado por questões externas intencionalmente direcionadas para prejudicar o investigado.
Portanto, parabéns pela belíssima iniciativa do projeto de lei na tentativa de lutar e impedir a prática de racismo que é absolutamente devastador sob todos aspectos, mas temos que repensar na aplicação de medidas que duplamente penalizam pessoas que buscam recursos para a sobrevivência própria e de seus familiares e serem impedidas de trabalhar, o resultado seria incongruente.
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