Vereador Cássio Chiodi propôs a medida para coibir o consumo em praças, calçadas e parques; texto não prevê prisão, mas impõe multa, advertência e serviços à comunidade

A Câmara Municipal de Varginha aprovou um projeto de lei que autoriza a aplicação de multas a pessoas flagradas usando ou portando drogas ilícitas em espaços públicos da cidade. O autor da proposta é o vereador Cássio Chiodi, que busca inibir o consumo em locais como praças, calçadas, parques e jardins.

Conforme o texto, o principal objetivo da medida é proteger a saúde pública e garantir o uso seguro das áreas coletivas. Para isso, o projeto se apoia no artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O que muda, na prática?

A partir da aprovação, as autoridades municipais passam a ter respaldo legal para multar quem consumir drogas em vias e espaços públicos. Além da multa, o infrator também poderá ser obrigado a:

• Receber advertência sobre os efeitos das drogas;

• Cumprir prestação de serviços à comunidade;

• Participar de programa ou curso educativo.

Ainda segundo a legislação federal, a polícia não efetuará a prisão. Em vez disso, o agente responsável lavrará um termo circunstanciado e encaminhará o infrator ao juízo competente.

Multa pode chegar a 100 dias-multa

Caso a pessoa se recuse a cumprir as medidas educativas, o Poder Judiciário poderá adotar novas sanções, tais como:

• Admoestação verbal;

• Multa, entre 40 e 100 dias-multa, calculada de acordo com a renda do infrator — podendo atingir até 3 salários mínimos por dia.

Os valores arrecadados irão diretamente para o Fundo Nacional Antidrogas.

E se o infrator for menor ou estiver em vulnerabilidade?

Se o infrator for menor de idade, o responsável legal assumirá o pagamento da multa.
Além disso, se a autoridade identificar que a pessoa está em situação de vulnerabilidade social, ela a encaminhará imediatamente à Assistência Social do município. Nesses casos, a inscrição em dívida ativa será evitada.

Convênios e execução da nova lei

O projeto também autoriza a Prefeitura a firmar convênios com instituições públicas ou privadas para viabilizar a fiscalização e o cumprimento da nova lei.

Por fim, o Poder Executivo vai arcar com as despesas utilizando as dotações orçamentárias já previstas. Se o prefeito sancionar o projeto, a lei entrará em vigor na data da publicação.

O que diz o autor do projeto

“Nosso objetivo é coibir o uso de drogas em locais públicos, garantindo mais segurança e bem-estar para a população, sem ferir direitos nem promover encarceramento”, afirmou o vereador Cássio Chiodi.

Sugestão do Blog do Madeira

Como forma de reinvestir os recursos arrecadados com as multas, o Blog do Madeira sugere que a prefeitura direcione os valores para entidades como a Abraço e a Acrenoc, que atuam há anos no combate ao abuso de drogas e no acolhimento de dependentes químicos em Varginha.

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Marcus Madeira

Jornalista profissional (formado em Comunicação Social e Direito), radialista e cerimonialista. Escreve sobre política desde 1993. Fundador do Jornal Folha de Varginha e Blog do Madeira. Servidor municipal. Comendador do Mérito Legislativo de Minas Gerais. Diretor de Comunicação da ACIV (Associação Comercial de Varginha) e vice-presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Varginha). Foi membro da Academia Varginhense de Letras. Diretor da Abraço e do Voluntariado Vida Viva. Comentarista político da Rádio Clube de Varginha (99,3 FM). Organizador do livro “Narrativas de Nico Vidal”. Autor do livro “Causos da Política (acontecidos em Varginha)”. Apresenta o Blog ao Vivo e o Podcast Varginha em 1 minuto ou mais. Cozinha pra família nos finais de semana (às vezes fica bom). Cruzeirense.