Programa exclusivo para pessoas jurídicas exige valor mínimo após descontos e oferece parcelamento em até 120 meses até agosto.
O programa de refinanciamento fiscal REFIS 2026, voltado exclusivamente para pessoas jurídicas, segue com prazo de adesão aberto até o dia 31 de agosto (31/08). A Prefeitura de Varginha emitiu um alerta importante para que as empresas consultem os critérios de valores mínimos exigidos antes de procurarem o Setor de Dívida Ativa. A medida visa garantir que os contribuintes atendam aos requisitos obrigatórios estabelecidos para a negociação.
Critérios de valores mínimos por categoria
As regras de corte estipuladas pelo município dividem as empresas por porte e faturamento. Para o grupo composto por Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual (EI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), além de Associações Sem Fins Lucrativos e Cooperativas, o parcelamento só é permitido se o montante da dívida for igual ou superior a R$ 100 mil após a aplicação de todos os descontos.
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Já para as demais pessoas jurídicas que não se enquadram nos regimes citados, o piso para adesão é mais elevado. Nesses casos, o parcelamento do débito total consolidado, também considerando o valor residual pós-descontos, deve ser igual ou superior a R$ 500 mil para que o processo de renegociação seja homologado.
Prazos, descontos e condições de pagamento
O programa concede anistia de 100% sobre o valor da multa e dos juros de mora, incidindo apenas a atualização monetária sobre os débitos de natureza tributária e não tributária. Estão elegíveis as dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, inclusive saldos de parcelamentos anteriores rescindidos, desde que o fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2025.
O contribuinte que preencher todos os requisitos regulamentares poderá dividir o saldo devedor em um prazo máximo de até 120 meses. Caso o valor apurado após os abatimentos fique abaixo do limite estipulado para a categoria da empresa, a negociação não se enquadrará nas regras do REFIS 2026, inviabilizando a assinatura do termo de adesão na sede do Executivo no bairro Vila Paiva.
Foto: imagem ilustrativa/freepik
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Secretária da Argumento Jornalismo Ltda (BlogdoMadeira e Jornal Folha de Varginha). Estudante de Publicidade & Propaganda.
