MP define como prática abusiva cobrança de taxas sobre Pix

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O Congresso Nacional avalia nesta quinta-feira 16 medida provisória que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix.

Pela MP, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não sendo admitida a cobrança de qualquer imposto, taxa ou contribuição. O que ocorre atualmente -pelo menos no Banco do Brasil.

O texto da medida provisória define como prática abusiva a cobrança de valores adicionais por fornecedores de produtos ou serviços em pagamentos por Pix. O descumprimento da medida sujeita os infratores a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Como medida preventiva, a MP estabelece ainda que as empresas que comercializam produtos e serviços deverão informar aos consumidores de maneira clara sobre a proibição da cobrança de adicionais em pagamentos via Pix.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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