Decisão sobre estupro de vulnerável reacende debate sobre o artigo 217-A
Existe uma razão pela qual o artigo 217-A do Código Penal é objetivo: proteger crianças.
Menor de 14 anos é vulnerável. Ponto.
Não importa se houve “consentimento”.
Não importa se havia “vínculo afetivo”.
Não importa se alguém chamou de “família”.
A lei foi escrita justamente para impedir relativizações. Juiz tem que seguir a letra da lei. E pronto.
Foi nesse contexto que causou perplexidade a absolvição de um homem de 35 anos acusado de manter relações sexuais com uma menina de 12 anos, sob o argumento de “existência de vínculo afetivo” e “formação de família”.
E tem mais.
Transparência e responsabilidade
Segundo reportagem publicada pelo G1, um dos desembargadores que participaram do julgamento é citado em denúncia apresentada ao Conselho Nacional de Justiça por um primo, que relata tentativa de abuso ocorrida quando tinha 14 anos. À época, o desembargador era juiz. Tinha cerca de 40 anos.
A existência dessa denúncia não representa condenação. Mas amplia a necessidade de transparência e rigor quando o tema é proteção de crianças.
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Se “vínculo afetivo’ for mais importante do que a idade da pessoa agredida, pode jogar o Código Penal no lixo. O critério passa a ser a interpretação do julgador.
E juiz não é aprovado em concurso para interpretar, mas para seguir a lei.
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Jornalista profissional (formado em Comunicação Social e Direito), radialista e cerimonialista. Escreve sobre política desde 1993. Diretor do Jornal Folha de Varginha e Blog do Madeira. Servidor municipal. Comendador do Mérito Legislativo de Minas Gerais. Diretor de Comunicação da ACIV (Associação Comercial de Varginha) e vice-presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Varginha). Foi membro da Academia Varginhense de Letras. Diretor da Abraço e do Voluntariado Vida Viva. Comentarista político da Rádio Clube de Varginha (99,3 FM). Organizador do livro “Narrativas de Nico Vidal”. Autor do livro “Causos da Política (acontecidos em Varginha)”. Apresenta o Blog ao Vivo e o Podcast Varginha em 1 minuto ou mais. Cozinha pra família nos finais de semana (às vezes fica bom). Cruzeirense.
