Prefeitura publica edital sobre ISSQN fixo para escritórios contábeis
A Prefeitura de Varginha notificou os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional sobre o lançamento do ISSQN fixo anual referente a 2026. O comunicado foi publicado em edital da Secretaria Municipal da Fazenda.
A medida cumpre o artigo 145 do Código Tributário Nacional e as disposições do Código Tributário Municipal. O imposto segue os critérios estabelecidos pela Lei Municipal 5.942/2014.
De acordo com o edital, os contribuintes devem emitir os carnês no portal oficial da Prefeitura antes do vencimento da primeira parcela. Caso contrário, poderão entrar em mora e sofrer incidência de multa e juros.
Parcelamento em até 12 vezes
Conforme o Decreto 12.532/2026, o ISSQN fixo poderá ser pago em 12 parcelas mensais, com vencimentos entre 15 de fevereiro de 2026 e 15 de janeiro de 2027.
O valor anual será calculado conforme o enquadramento do contribuinte nas faixas de faturamento previstas no Anexo Único da Lei 5.942/2014.
Pedido de benefício e impugnação
Os contribuintes que desejarem solicitar o benefício previsto no artigo 15 da Lei 5.942/2014 devem protocolar requerimento no setor competente da Prefeitura, conforme regulamentação do Decreto 12.282/2025. Os efeitos passam a valer 30 dias após o protocolo.
Também é possível impugnar o lançamento dentro dos prazos previstos na legislação municipal.
O secretário municipal da Fazenda, vice-prefeito Antônio Silva, assinou o edital publicado em 6 de fevereiro de 2026.
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Jornalista profissional (formado em Comunicação Social e Direito), radialista e cerimonialista. Escreve sobre política desde 1993. Diretor do Jornal Folha de Varginha e Blog do Madeira. Servidor municipal. Comendador do Mérito Legislativo de Minas Gerais. Diretor de Comunicação da ACIV (Associação Comercial de Varginha) e vice-presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Varginha). Foi membro da Academia Varginhense de Letras. Diretor da Abraço e do Voluntariado Vida Viva. Comentarista político da Rádio Clube de Varginha (99,3 FM). Organizador do livro “Narrativas de Nico Vidal”. Autor do livro “Causos da Política (acontecidos em Varginha)”. Apresenta o Blog ao Vivo e o Podcast Varginha em 1 minuto ou mais. Cozinha pra família nos finais de semana (às vezes fica bom). Cruzeirense.
