Começa a ser exigido nesta quarta-feira (1/6) o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e 2021, o conhecido documento do carro.
O documento pode ser apresentado de forma impressa ou digital e é válido para comprovar a regularidade do veículo durante as fiscalizações de trânsito.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é considerada uma infração gravíssima, que resulta em sete pontos na habilitação, multa no valor de R$ 293,47 e remoção do veículo para pátio credenciado até a regularização.
A exigência do CRLV 2022 será definida pelo Detran-MG e as datas serão divulgadas no segundo semestre.
Para consultar a condição de seu veículo e débitos pendentes acesse o site do Detran.
Sancionada lei que reduz Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo
O Governo de Minas sancionou a Lei que reduz o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) nessa terça-feira (31/5).
A partir de 2023, a taxa será calculada pela divisão do valor do orçamento fiscal do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pelo número de veículos da frota do Estadoe não mais pela Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais.
A expectativa é que o valor da taxa seja reduzido, mas esse valor só será conhecido depois da regulamentação da lei pela Secretaria de Estado da Fazenda.
A lei determina ainda que o valor da taxa seja divulgado em dezembro do ano anterior à cobrança. Já a data de vencimento deverá ser após 30 dias contados da divulgação do valor.
